TST - RR - 579004/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. O provimento de empregos dos quadros dos entes que compõem a Administração Pública Direta e Indireta imprescinde da realização de prévio concurso público de provas ou de provas e de títulos, sob pena de nulidade do relacionamento travado (Constituição Federal, art. 37, inciso II e § 2º). Não se pode, por nenhum fundamento, negar a literalidade da Constituição Federal, sem se lançar por terra básica garantia do Estado de Direito. A nulidade exige a reposição das partes ao status quo ante.

Tribunal TST
Processo RR - 579004/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, contrato nulo.

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