TST - RR - 616232/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação expressa acerca da questão suscitada pela parte, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RECOMPOSIÇÃO DA CURVA SALARIAL. Não evidenciadas as violações legais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (Súmula 337, I, a, do TST) ou específica (Súmula 296, I, do TST), não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 305 desta Corte, impõe-se o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI E DA PREVI. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 23 e 296, I, TST. Recurso de revista não conhecido. 5. LEI Nº 8.852/94. Ausente a violação legal indicada, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 6. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Quando a norma de origem autônoma consagra as folhas individuais de presença e as diz moldadas ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT, está a aludir ao aspecto formal. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciando-se, por testemunhas, a irregularidade dos registros das folhas individuais de presença e o cumprimento de horas extras, imperativa será a condenação aos pagamentos pertinentes. Inteligência da Súmula 338, II, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 7. CARGO DE CONFIANÇA.

Tribunal TST
Processo RR - 616232/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, havendo manifestação expressa acerca.

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