TST - AIRR - 1134/2002-120-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Constata-se que o agravo não merece ser conhecido, porque sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, tendo em vista a ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos declaratórios interpostos pelas partes, tratando-se de peça essencial, porque necessária à verificação da tempestividade do recurso de revista. II - Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1134/2002-120-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, constata-se que o agravo.

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