TST - AIRR - 36495/2003-011-11-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE NÃO-CONHECIMENTO. O agravo não merece conhecimento porque intempestivamente interposto. O despacho agravado foi publicado em 12.12.05 (segunda-feira), terminando o prazo recursal em 09.01.06 (segunda-feira) em virtude do recesso forense. O recurso foi apresentado somente em 18.01.06 (quarta-feira), com desatenção ao disposto no art. 897, caput, da CLT. Possível feriado local que tenha ensejado a prorrogação do prazo recursal deve ser comprovado pela parte, quando da interposição do recurso (Precedente Jurisprudencial nº 161 SbDI-1/TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36495/2003-011-11-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento intempestividade não-conhecimento, o agravo não merece.

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