TST - RR - 704443/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. FEPASA (INCORPORADA PELA RFFSA). ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADESÃO AO CONTRATÃO. SUPRESSÃO DE QUINQÜÊNIOS. ATO ÚNICO. SÚMULA Nº 294. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PROVIMENTO. Resta incontroverso nos autos que os Reclamantes aderiram, em março de 1976, ao denominado "contratão" mediante o qual passaram a perceber o também chamado "salário compreensivo", por força, frise-se, da inserção, nos contratos individuais de trabalho, de cláusula contratual advinda do contrato coletivo de trabalho. Neste diapasão, o termo inicial da prescrição conta-se a partir do momento em que o empregado toma conhecimento da violação do seu direito. No caso do pagamento de salário, conta-se o prazo prescricional a partir do dia em que este deveria ser efetuado. É bem de ver que em junho de 1976, quando percebeu o empregado o primeiro salário após a celebração do novo ajuste, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 02 anos, conforme estatuído no artigo 11 da CLT, vigente à época, visto que nesse momento abriu-se-lhe a possibilidade de tomar conhecimento a respeito do cumprimento, pela reclamada, do pactuado, com a conseqüente alteração das condições contratuais até então estabelecidas, e neste passo nada fizeram os reclamantes, restando, induvidosamente, prescrita a pretensão quanto ao adicional por tempo de serviço. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 704443/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, fepasa (incorporada pela rffsa), alteração contratual.

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