TST - RR - 21325/2002-900-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo o Tribunal Regional registrado que o perito já havia prestado esclarecimentos por escrito, os quais não sofreram qualquer impugnação, não há se falar em cerceio do direito de defesa, posto que cabe ao magistrado, nos termos do artigo 130 do CPC, indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não se evidencia julgamento ultra petita e sim a aplicação do princípio iura novit curia, o entendimento da Corte Regional no sentido de que, tendo sido pleiteado salários e todas as vantagens de sua categoria, neles se incluem todos os direitos inerentes ao contrato de trabalho, tais como férias, 13º salário e FGTS, já que, em função da anulação do ato de dispensa com a reintegração do autor ao emprego, restabeleceu-se o estado anterior das partes, nos termos do artigo 158 do CCB/1816 e, bem assim, os direitos decorrentes do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. 3. REINTEGRAÇÃO / ESTABILIDADE. Alicerçada a decisão regional na prova pericial que concluiu que o autor preenche os requisitos da norma coletiva, eventual alteração do que ficou decidido remeteria ao revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Considerando que a decisão regional encontra eco na jurisprudência do TST, no caso a OJ nº 41 da SBDI-1, que assim dispõe: ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVIO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA. Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste, inviabiliza o conhecimento da revista por atrair o óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5. MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS. Não tendo a parte cuidado de prequestionar a matéria impugnada, a análise do tema encontra óbice na Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.6. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Não enseja conhecimento do recurso de revista quando a parte invoca violação a dispositivo legal que não trata da matéria em discussão. Outrossim, quando não indica o dispositivo de lei tido como violado (Súmula nº 221, item I, do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 21325/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por cerceamento de defesa, tendo o tribunal regional.

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