TST - RR - 804420/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Admite-se o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apenas por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Questão fática. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE APURAÇÃO. O critério de apuração do valor dos descontos previdenciários e fiscais encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91: a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368, III, do TST). RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Prejudicado o exame em face do não-conhecimento do recurso de revista interposto pela Reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 804420/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›