TST - RR - 433/2003-011-12-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSCRITOS NO ART. 896 DA CLT. Não se conhece de Recurso de Revista quando as suas razões não demonstram os pressupostos inscritos no art. 896 da CLT, tais como violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República ou divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 433/2003-011-12-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, redução salarial prevista em acordo coletivo, ausência dos pressupostos inscritos no art.

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