TST - AIRR - 1502/2001-005-23-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ABONO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O v. acórdão recorrido não emitiu tese acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar matéria envolvendo complementação de aposentadoria ou abono previsto em dissídio coletivo. Tampouco houve interposição de embargos declaratórios tratando da matéria. Assim, mesmo que se trate de incompetência absoluta, é necessário o prequestionamento, conforme o pacífico entendimento da OJ nº 62 da SBDI-1. Da mesma forma, o Regional não analisou a questão do abono sob o enfoque do princípio da legalidade (Súmula 297, I, do C. TST), apenas resolvido por aplicação de decisão normativa. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1502/2001-005-23-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, competência da justiça do trabalho.

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