TST - RR - 726526/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ESTABILIDADE SINDICAL - JUSTIÇA GRATUITA - FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA Não configuradas as hipóteses do art. 896, a e c, da CLT, inviável o conhecimento da revista quanto ao pedido de indenização a título de estabilidade sindical. Tendo em vista que alguns dos reclamantes requereram os benefícios da justiça gratuita em sede de recurso ordinário, na forma do art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, o apelo merece provimento para conceder o benefício em questão, isentando-os de eventual recolhimento de custas processuais. O recurso de revista merece conhecimento e provimento, também, para determinar que seja observada a prescrição trintenária com relação aos depósitos do FGTS, de acordo com a Súmula 362/TST, na origem contrariada. Revista conhecida, em parte, e nela provida.

Tribunal TST
Processo RR - 726526/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, indenização a título de estabilidade sindical, justiça gratuita.

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