TST - RR - 797957/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS, ANUÊNIOS E HORAS EXTRAS SUPERIORES À SEXTA DIÁRIA ATIVIDADE EXTERNA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS Tendo o Eg. Regional afirmado que o reclamante, além da venda de seguros, auxiliava o gerente e os clientes da agência bancária, além de ali vender, também, títulos de capitalização e top club, qualquer alteração do que foi decidido dependeria do reexame e revaloração das provas dos autos, procedimento este vedado pela Súmula 126/TST. Prejudicada a análise dos temas referentes às gratificações, aos anuênios e às horas extras excedentes à sexta diária, pois tal dependeria do afastamento da condição de bancário reconhecida ao reclamante. Insubsistente a argüição de ofensa direta ao art. 62, II, da CLT, uma vez que as atividades do reclamante não se resumiam àquelas realizadas externamente, sendo certo que nenhuma das ementas colacionadas refere-se à mesma premissa fática delineada no caso dos autos. Quanto à integração das horas extras nos sábados, inaplicável a Súmula 113/TST, uma vez que a condenação é resultado da interpretação das normas coletivas da categoria. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 797957/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista condição de bancário gratificações semestrais, anuênios e, regional afirmado que o.

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