TST - AIRR - 1067/2003-083-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A presente ação envolve pedido de diferenças sobre a multa de 40% do FGTS, direito rescisório decorrente da despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, matéria de natureza trabalhista, não restando dúvida alguma quanto à competência desta Justiça Especializada para apreciar a controvérsia que se estabeleceu. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Esta Corte Superior, sobre tais temas, já tem entendimento pacificado por meio da OJ nº 341 da SBDI-1 do TST, que entende ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento. Não há, pois, que se cogitar acerca de violação de dispositivo legal e/ou constitucional, tampouco os arestos trazidos com o recurso servem para confronto, tendo em vista o que reza o artigo 896, § 4º, da Norma Consolidada e ainda a Súmula 333/TST. 3. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA. Não há que se falar em ato jurídico perfeito, já que o direito em debate não alcança a quitação passada em razão do extinto contrato de trabalho, uma vez que o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos. Por outro lado, como já frisado, cabe ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, na forma contida na Orientação Jurisprudencial nº 341, da SBDI-1/TST. 4. PRESCRIÇÃO TOTAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1067/2003-083-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da incompetência da justiça do trabalho, fgts.

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