TST - AIRR - 1071/2002-066-15-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA INFERIOR A 40% DO SALÁRIO EFETIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A decisão recorrida dimanou de judiciosa valoração do acervo probatório disponibilizado nos autos, via da qual o Colegiado de origem entendeu que, embora tivesse exercido cargo de confiança, o reclamante recebia, a título de remuneração do aludido cargo, importância inferior àquela fixada pelo parágrafo único do art. 62, da CLT. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1071/2002-066-15-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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