TST - ED-E-ED-RR - 689230/2000


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam para propor o reexame da matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 689230/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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