TST - E-ED-RR - 654559/2000


01/set/2006

EMBARGOS. CONHECIMENTO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE AGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA 1. Não ofende o artigo 896 da CLT decisão proferida por Turma do TST que, em respeito à soberania do TRT de origem no tocante à apreciação do acervo fático-probatório dos autos, não conhece de recurso de revista interposto pelo Banco-Reclamado no intuito de demonstrar o exercício, pelo Autor, do cargo de confiança inscrito no artigo 62, inciso II, da CLT, e, em conseqüência, de obter declaração de improcedência do pedido de horas extras excedentes à oitava hora diária. 2. Se o Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, insere o Reclamante na regra inscrita no § 2º do artigo 224 da CLT, mantendo a condenação ao pagamento, como serviço extraordinário, das horas laboradas após a oitava diária, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST pretensão do Embargante de demonstrar a investidura do empregado em amplos poderes de mando, gestão e representação, aptos a inseri-lo nas disposições do artigo 62 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 654559/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos, conhecimento, horas extras.

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