TST - A-E-RR - 24/2003-002-10-00


01/set/2006

AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. TRABALHO PRÓXIMO À REDE ELÉTRICA. 1. O simples fato de o empregado trabalhar em empresa de telefonia não lhe retira o direito à percepção do adicional de periculosidade, previsto na Lei nº 7.369/85, se incontroverso nos autos que exercia suas atividades próximo à rede de energia elétrica, em condições perigosas. Registre-se que aludida Lei, assim como seu decreto regulamentador (Decreto nº 93.412/86), não restringe o direito ao adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalhem em empresa de energia elétrica, bastando, apenas, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa, que fique configurada a exposição do empregado ao risco, em virtude do contato físico com instalações e/ou equipamentos energizados. 2. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI1 do TST.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 24/2003-002-10-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, adicional de periculosidade, empresa de telefonia.

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