TST - E-RR - 537891/1999


01/set/2006

EMBARGOS CISÃO PARCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FRAUDE - REVISTA NÃO CONHECIDA O acórdão regional reconheceu a existência de cisão parcial de empresas e declarou a responsabilidade solidária da ora Embargante, empresa cindenda, pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho firmado com a cindida. Ao mesmo tempo, salientou a ocorrência de prática fraudulenta a obstar a aplicação da legislação trabalhista. Aplica-se, desse modo, à hipótese, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 537891/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos cisão parcial, responsabilidade solidária fraude, revista não conhecida o.

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