TST - A-AIRR - 2875/1999-317-02-40


01/set/2006

AGRAVO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Quando a Parte não cuida de trazer aos autos o instrumento de procuração do subscritor do Recurso, e não sendo configurada a hipótese de mandato tácito, fica desautorizado o advogado a se manifestar nos autos, importando no não-conhecimento do Apelo, por inexistente, nos termos da Súmula 164 do TST e do art. 37 do CPC. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2875/1999-317-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, irregularidade de representação, quando a parte não.

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