TST - A-AIRR - 84/2003-017-09-40


01/set/2006

AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. OJ 18 DA SBDI-I TRANSITÓRIA. Compulsados os autos, verifica-se que novamente o causídico comete o mesmo equívoco. E, como já dito antes, não há cópia da certidão de publicação do acórdão regional relativamente aos embargos declaratórios. A decisão está em consonância com a OJ 18 da SBDI-I do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 84/2003-017-09-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, deficiência de traslado, oj 18 da sbdi-i transitória.

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