TST - AIRR - 2488/1999-020-02-40


01/set/2006

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. TRABALHO VOLUNTÁRIO. 1. Verificando-se que o Regional manteve a sentença quanto à inexistência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade, amparando-se nas provas produzidas nos autos, inclusive no depoimento pessoal do Autor, pelas quais se constatou a inexistência de relação empregatícia nos moldes previstos na CLT, demonstrando-se que o Reclamante prestou serviços à Reclamada de forma desinteressada, abnegada e voltada à concretização de ideais, ou seja, de maneira voluntária, não há como vislumbrar ofensa aos artigos 3º da CLT e 2º da Lei nº 9.608/98. De outra forma, inviabiliza-se o recurso de revista por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas se revelam inservíveis e inespecíficos ao confronto de teses. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2488/1999-020-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos vínculo empregatício, requisitos do artigo 3º da clt, trabalho voluntário.

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