TST - E-A-AIRR - 488/2001-122-04-40


01/set/2006

AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A circunstância de as razões do Agravo não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso tenha necessariamente caráter protelatório. A interposição do Agravo, por si só, não revela o intuito da parte de protelar o desfecho da demanda. Trata-se de instituto processual à disposição da parte, previsto em lei. Precedentes na Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 488/2001-122-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, aplicação da multa do art, 557, § 2º, do cpc.

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