TST - AIRR - 801006/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. Decisão regional em consonância com o item I da Súmula 85 do TST, a atrair a aplicação da Súmula 333 e do art. 896, § 4º da CLT. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. INTERVALO PARCIALMENTE CONCEDIDO. Não agride os termos dos arts. 7º, XIII, da Carta Magna e 443 da CLT, o Tribunal Regional que considera devidos, como extras, os quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada não concedidos, mesmo em se tratando de jornada de 12 horas de trabalho por trinta e seis de descanso, porque nos mencionados dispositivos não se alude à referida matéria. Arestos inespecíficos à luz da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801006/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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