TST - AIRR - 1509/2003-104-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o Enunciado de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, obsta o recurso de revista o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. Esta Corte, ao interpretar o artigo 71 da CLT, por meio da OJBDI1 de nº 342, consignou ser inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, assegurado por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1509/2003-104-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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