TST - RR - 714434/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte, "diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VALES-TRANSPORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. ARESTOS INSERVÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Interposto à deriva dos requisitos traçados nas Súmulas 297, I e II, e 337, I, a, desta Corte e, ainda, no art. 896, a e c, da CLT, não se dá impulso a recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos atacados.

Tribunal TST
Processo RR - 714434/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, descabimento, dono da obra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›