TST - AIRR e RR - 715049/2000


01/set/2006

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Ausentes as violações legais indicadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296/TST), não prospera recurso de revista. Além disso, estando a decisão em conformidade com a Súmula 366/TST, impossível o processamento da revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 360/TST), não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 715049/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, descabimento.

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