TST - AIRO - 204/2004-000-16-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NÃO TRASLADADAS. NÃO- CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando o Agravante deixa de trasladar peça necessária à sua formação, como dispõe o inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese dos autos, a Agravante não cuidou de acostar às razões do seu agravo a certidão de intimação da decisão agravada, de modo a ser possível a aferição da tempestividade do agravo interposto. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 204/2004-000-16-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, peças não trasladadas, não- conhecimento.

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