TST - ROAG - 1022/1993-072-09-42


01/set/2006

PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. Os juros de mora, incidentes sobre os débitos trabalhistas resultantes de condenação imposta à Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, até o advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. A partir de setembro de 2001, passou a incidir o índice de 0,5% ao mês, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído no texto legal pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Precedente: RECURSO ORDI-NÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MP Nº 2.180/2001. A norma do art.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1022/1993-072-09-42
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos precatório, revisão de cálculos, juros de mora.

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