TST - RR - 425/2001-002-13-00


08/set/2006

SALÁRIO-UTILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. 1. O artigo 458, caput, da CLT, estabelece que, desde que fornecidos habitualmente pelo empregador, a habitação, alimentação, o vestuário, ou qualquer outra prestação in natura constituem salário-utilidade. Além da habitualidade, o dispositivo em questão pressupõe também o fornecimento gratuito da utilidade pela empresa, sem qualquer ônus para o empregado, a fim de que se caracterize o salário in natura. 2. Se o empregado arca com o pagamento de uma taxa mensal referente à conta de energia elétrica, ainda que de valor fixo, não se vislumbra salário in natura.

Tribunal TST
Processo RR - 425/2001-002-13-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos salário-utilidade, energia elétrica, o artigo 458, caput,.

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