TST - RR - 45548/2002-900-02-00


08/set/2006

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO/TRIÊNIOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DE PARTE DAS VERBAS RESCISÓRIAS APÓS O PRAZO. O fato gerador da multa é o atraso na quitação das verbas rescisórias, em desobediência aos prazos estipulados no § 6º do art. 477 da CLT. A única exceção à sua aplicação é a hipótese em que restar comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora. Não sendo esse o caso dos autos e paga parte das verbas rescisórias após o prazo, ainda que por rescisão complementar, devida a multa. Recurso conhecido e provido. ABONO COLETIVO. Partindo o eg. Regional do pressuposto fático de que a verba era paga de forma provisória, inaplicável o artigo 457, § 1º, da CLT. Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 45548/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos adicionais por tempo de serviço/triênios, prescrição, diferenças de 13º salário.

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