TST - RR - 1177/2002-076-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A controvérsia encontra-se atualmente pacificada pela atual e reiterada jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 381, no sentido de que O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1177/2002-076-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, bancário, intervalo intrajornada.

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