TST - RR - 655/2004-201-06-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O eg. TRT logrou dar a correta subsunção da descrição dos fatos àquela norma, porquanto não comprovada, pela reclamada, a existência de Comissão de Conciliação Prévia, no Município onde ocorreu a prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. A par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório o Tribunal Regional, partindo da premissa fática de que não se presta valor probante a controles de jornada que tiveram sua invalidade revelada por prova oral - na medida em que a jornada registrada não correspondia aos fatos - expressou seu livre convencimento motivado, à luz da aplicação do princípio da primazia da realidade. Não há que se falar, tampouco, em violação do artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88, eis que a matéria diz respeito à interpretação da cláusula 13.2 do acordo coletivo, o que não implica, de forma direta, no desatendimento ao princípio da prevalência das normas coletivas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 655/2004-201-06-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, não comparecimento do autor à conciliação prévia, o eg.

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