TST - RR - 722/2003-005-13-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade objetiva), e estende-se à Justiça do Trabalho a competência para apreciar a pretensão de indenização reparatória dos danos materiais e morais dirigida contra o empregador à luz da sua responsabilidade subjetiva, insculpida no artigo 159 do Código Civil de 1916, ante a natureza eminentemente trabalhista do conflito. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 722/2003-005-13-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, danos morais decorrentes de acidente de trabalho.

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