TST - AIRR - 17874/2002-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o E. Tribunal Paulista emitido juízo explícito sobre todas as questões referentes à responsabilidade subsidiária, não há como se reconhecer a nulidade da Decisão Regional só porque contrária aos interesses da parte. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A referida preliminar não necessita ser apreciada, por ficar constatado que seu objeto confunde-se com a matéria principal abordada no Recurso de Revista, qual seja, a questão referente à responsabilidade subsidiária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV, do C. TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação ao Banco do Brasil.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17874/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo o e.

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