TST - RR - 734871/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. BANERJ. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 26,06%. LIMITAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, é de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 734871/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, banerj, acordo coletivo de trabalho.

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