TST - AIRR - 719/2004-014-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR 10 ANOS INCORPORAÇÃO NÃO VISLUMBRADA OFENSA AOS ARTS. 468 DA CLT E 5º, II, DA CF. Inviabilizado o processamento do Recurso de Revista ante o não-preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 719/2004-014-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento exercício de função de confiança por 10, 468 da clt e 5º, ii, da cf, inviabilizado o processamento do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›