TST - AIRR - 1319/2005-068-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COOPERATIVA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126/TST. ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com apoio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso cooperado e cooperativa - assim criada com intuito de burlar a legislação trabalhista -, quando, efetivamente, preenchidos os requisitos essenciais ao negócio jurídico (arts. 2º, 3º e 9º da CLT). Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em esfera extraordinária. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1319/2005-068-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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