TST - AIRR - 1029/2002-013-15-40


08/set/2006

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA TESTEMUNHAL ARTIGO 130/CPC Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, quando o fato constitutivo do direito, por sua natureza, exige a produção de prova pericial, regularmente realizada. Agravo de Instrumento desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 1029/2002-013-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos nulidade por cerceamento de.

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