TST - AIRR e RR - 94791/2003-900-04-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. 1. A discussão acerca da existência de instrumento coletivo validando as Folhas Individuais de Presença, como prova incontestável da jornada de trabalho ali anotada, encontra-se superada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, em face do item II da Súmula nº 338 do TST, ao consagrar que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 94791/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, horas extras.

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