TST - RR - 541300/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO. LEI 8.878/94. REQUISITOS. SENTENÇA QUE CONCLUI QUE A RECLAMANTE FOI DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE MANTÉM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NA CONFISSÃO DA RECLAMANTE DE QUE ADERIU A PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. AFRONTA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NºS 284 DO EXCELSO STF E 393 DO TST. Os argumentos da Reclamante de que a adesão ao PDV não poderia ter sido utilizada como razão de decidir pelo v. acórdão do Tribunal Regional em virtude da coisa julgada produzida pelo suposto silêncio da sentença, do recurso ordinário e das respectivas contra-razões a respeito são incompreensíveis, nos termos da Súmula nº 284 do excelso STF. Com efeito, estando afeta ao pedido de anistia e readmissão, a adesão ao PDV reconhecida em audiência poderia perfeitamente ser adotada como razão de decidir pelo Tribunal Regional, ainda que porventura não tenha sido apreciada pela r. sentença, conforme entendimento consagrado pela Súmula nº 393 do TST, segundo a qual o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. Inviável, portanto, cogitar-se de trânsito em julgado da confissão de adesão ao PDV e de conseqüente impossibilidade de sua consideração pelo v. acórdão do Tribunal Regional ao examinar o pedido de anistia e readmissão. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 541300/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, readmissão, lei 8.878/94.

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