TST - AIRR - 9153/2002-906-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DATA DA CONTRATAÇÃO. FATOS E PROVAS. Nova verificação sobre a data de contratação do trabalhador, a fim de aferir a existência de afronta ao artigo 37, II, da Constituição, levaria, necessariamente, ao revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso de natureza extraordinária, em conformidade ao entendimento consubstanciado na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9153/2002-906-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, contratação sem concurso público, administração pública.

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