TST - AIRR - 466/2002-254-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, inciso IV, desta Corte (O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial), torna incabível a revisão pretendida no recurso de revista, que aplicada à hipótese supera o pretenso conflito de teses - artigo 896,§ 4º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 466/2002-254-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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