TST - AIRR - 1649/2003-075-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Explicitando o Regional que a reclamação trabalhista foi ajuizada quando já transcorrido o biênio prescricional contado a partir da vigência da LC nº 110/01, e não havendo registro da existência de trânsito em julgado de ação ajuizada perante à Justiça Federal para o reconhecimento do direito à atualização do saldo da conta vinculada do obreiro, é de se concluir que o Regional, ao manter a prescrição do direto de ação declarada em primeira instância, decidiu em conformidade com a OJ nº 344 da SBDI-1/TST, o que inviabiliza o curso da revista, por divergência jurisprudencial, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST, assim como por violação legal (artigo 9º da CLT), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1649/2003-075-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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