TST - AIRR - 2810/2004-001-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE GESTANTE. 1. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, na medida em que tal fundamento legal não passa pelo crivo do § 6º do art. 896 da CLT, o qual restringe as hipóteses de interposição de recurso de revista, contra decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo. 2. Os direitos constitucionais concedidos aos empregados domésticos encontram-se relacionados no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, de modo que, anteriormente à vigência da Lei nº 11324 de 19.07.2006, à empregada doméstica não se estende o direito à estabilidade, a que alude o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, relativa à garantia de emprego mencionada no inciso I do art. 7º da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2810/2004-001-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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