TST - RR - 11495/2003-651-09-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ADESÃO AO PADV. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO PAMS. Restou consignado pelo Eg. Tribunal Regional que o reclamante aderiu ao PADV, em 29.03.96, aceitando as condições nele estabelecidas, inclusive quanto a utilização do PAMS. Assim, o termo inicial para postular os benefícios do Plano de Assistência Médica Suplementar iniciou-se no momento em que o reclamante tomou conhecimento das condições estabelecidas para sua utilização. Tendo sido ajuizada a ação em 19.08.03, opera-se a prescrição total, conforme declarada na r. sentença originária e mantida pelo v. acórdão regional. Não resta contrariado a Súmula nº 327/TST, pois o pedido do autor não se refere a complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11495/2003-651-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, termo inicial.

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