TST - RR - 1645/1991-006-10-42


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA LIMITAÇÃO AO DIREITO POR NORMA REGULAMENTAR NÃO CONFIGURAÇÃO Verificada fundada dúvida acerca de violação de norma constitucional, impõe-se o provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional consignou os elementos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia.

Tribunal TST
Processo RR - 1645/1991-006-10-42
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento despedida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›