TST - RR - 2642/2002-262-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR NÃO RETIRA O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente contra a despedida arbitrária. Incidência da Súmula nº 244 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2642/2002-262-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade gestante, ausência de comunicação do estado gravídico ao empregador não retira.

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