TST - ROMS - 40357/2002-000-05-00


08/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O INDEFERIMENTO, EM EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ACORDO, DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALOR PENHORADO. DESCABIMENTO. No caso, a segunda reclamada teve negado pelo Juízo Coator o seu pedido de liberação da quantia recolhida a título de depósito recursal, sob o fundamento de que o processo ainda não estaria quitado. Esta colenda 2ª Subseção Especializada considera incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, previsto na legislação processual (Orientação Jurisprudencial nº 92). Na hipótese, dispunha a impetrante de meio processual apto à correção de eventual ilegalidade existente no ato coator, notadamente o adequado agravo de petição, a teor do art. 897, a, da CLT, que estabelece, como hipótese genérica de cabimento, indistintamente, as decisões judiciais proferidas na fase de execução.

Tribunal TST
Processo ROMS - 40357/2002-000-05-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos mandado de segurança impetrado contra o indeferimento, em execução definitiva, descabimento, no caso, a segunda.

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