TST - RR - 19765/2002-900-09-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1)TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 7.ª E 8.ª HORAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O art. 7.º, inciso XIV, da CF/88 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas permite que a empresa fixe jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. No caso dos autos, existindo disposição normativa coletiva no sentido de estabelecer jornada majorada para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, deve ser reformada a decisão para excluir da condenação o pagamento como extras da sétima e oitava horas laboradas. Revista provida. 2)HORAS EXTRAS. APURAÇÃO SEGUNDO OS CARTÕES DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 19765/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1)turnos initerruptos de revezamento, 7.ª e 8.ª horas.

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