TST - RR - 33913/2002-900-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO APELO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS DECLARATÓRIOS. EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. NÃO-CONHECIMENTO. Vem esta col. Corte firmando entendimento segundo o qual a viabilidade do manuseio recursal fica também condicionada à ocorrência de publicação do acórdão objeto do inconformismo da parte. Isso quer dizer que, ocorrendo a oposição de Declaratórios, somente após a publicação de sua decisão é que seria iniciado o prazo para interposição de recursos. No caso dos autos, tendo o Recorrente protocolado o seu Apelo antes mesmo do julgamento dos Declaratórios, a Revista não merece conhecimento, em face de sua extemporaneidade.

Tribunal TST
Processo RR - 33913/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, interposição do apelo anteriormente à publicação da decisão dos declaratórios, extemporaneidade da medida.

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