TST - AIRR - 555/2004-462-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A assistência sindical na adesão do empregado ao Programa de Assistência Voluntária e respectiva transação não afasta a incidência da Orientação Jurisprudencial 270, SbDI1, aos concerne à limitação da quitação às parcelas e seus valores discriminadas no documento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 555/2004-462-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão a programa de demissão voluntária.

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